Pedido de cancelamento de linha deve ser atendido de imediato

A inscrição indevida do nome e CPF nos cadastros de proteção ao crédito é ato ilícito que gera responsabilidade civil e sua conseqüente obrigação indenizatória. O dano moral, nesta hipótese, é presumível, independe de prova, como tem fixado a jurisprudência.

Candidato a Defensor Público poderá prosseguir em concurso

Segundo os autos, o autor da ação participou do Concurso Público, tendo obtido nota inferior a 5 pontos na primeira parte da prova discursiva. Inconformado com o resultado, interpôs, sem êxito, recurso administrativo perante a Comissão do Concurso.

OAB-SP divulga gabaritos da 2ª fase do exame 135

Financiamento para compra de imóvel pela Caixa Econômica Federal. Apartamento com comprovado risco de desmoronamento. Hipótese de cobertura securitária. Competência da Justiça Federal.

Intervenção municipal não gera responsabilidade solidária

Intervenção municipal.

Noiva que teve lua-de-mel prejudicada com o extravio de bagagem deve ser indenizada por dano moral

Justiça do Trabalho deve apreciar ação de empregada doméstica sobre recolhimento ao INSS

Coisa julgada. Pedido idêntico. Configuração. Conciliação.

Celeridade Processual: 5ª e 7ª Varas de Cuiabá adotam sentença líquida

Ação de revisão de contrato. Especial que não enfrenta a fundamentação do acórdão. Ausência de prequestionamento.

Empresa não é obrigada a anular débito de ligações telefônicas

Comentários a Ação Civil Pública (Lei 7.347/85 ou LACP)

Gisele Leite, professora universitária do Rio de Janeiro, articulista dos sites www.direito.com.br, www.estudando.com, www.mundojuridico.adv.br, e co-editora do www.jusvi.com. E-mail: [email protected]

Trabalhou no exterior: TRT decide pela competência brasileira

TJMG reduz juros em empréstimo controlado por financeira

Sociedade Rádio Educacional permanece com sua permissão para retransmissão cancelada

Enunciados de Direito do Consumidor e seguro obrigatório são aprovados no Órgão Especial

TJDFT: Juiz revoga liminar que envolve a Brasil Telecom e seus acionistas

Ação contra EPTC deve ser proposta em Porto Alegre

Litisconsórcio ativo superveniente e o princípio do juiz natural

Marcelo Silva Moreira - O autor é Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Maranhão - Professor Universitário - Pós-graduando em direito civil e direito processual civil pela FGV

Responsabilidade civil. Acidente com fio telefônico rompido e caído sobre via pública. Lesão causada a motociclista grávida. Enforcamento e seqüelas no pescoço.

Boletim de ocorrência corroborado por outras provas. Fotografias. Elemento de convicção satisfatório. Fato constitutivo do direito alegado e comprovado.